CARTA TESTEMUNHAVEL_892

Abstract

O despacho que, nos termos da lei 1.185 de 1904, concede o mandado de manutenção de posse é de natureza diversa da sentença que confirma o mandado: pode-se, pois, agravar do 1° e apelar da 2ª, sem que isto importe em usar de dois recursos ao mesmo tempo. É agravável, com fundamento em dano irreparável, o despacho que concede um mandado de manutenção de posse. O processo da carta testemunhável no juízo federal está prescrito no Art. 69 da lei n. 221 de 1894.