APELACAO CIVEL_396_2

Abstract

No processo de divórcio por mútuo consentimento é motivo de nulidade a falta de designação de prazo, pela forma e para os fins previstos no art. 86 do Decreto 181 de 24 de janeiro de 1890. A fixação de um dia certo, determinado, não satisfaz devidamente á citada disposição, importando preterição de um termo essencial. A audiência aos divorciandos deve ficar constatada por termo nos autos, tão necessário quanto o de ratificação, devendo um e outro ser assinados pelo Juiz.