EMBARGOS AO ACORDAO_1903_03_28

Abstract

Concorrendo duas hipotecas sobre o mesmo imóvel, embora só a segunda esteja inscrita no respectivo registro, tem prioridade o primeiro credor, desde que dos autos se constate que a não inscrição da hipoteca primeiramente feita não foi inscrita por falta ou desídia do respectivo oficial. Responsabilidade do oficial do Registro Geral de Hipotecas que por desídia deixe de inscrever a hipoteca.