RECURSO EXTRAORDINARIO_478
Abstract
O recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal pode ser interposto independente de despacho do juiz a quo autorizando-o. Só este Tribunal pode decidir se tais recursos têm ou não cabimento. Condições de admissibilidade dos mesmos recursos: inteligência do art. 59 § 1º letras a e b. Recurso extraordinário de decisões de agravo. A fiança às custas é matéria de direito processual.