CARTA TESTEMUNHAVEL_824

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Date
1906-07-11
Author
Natal, Joaquim Xavier Guimarães
D. Joanna Baptista de Lima (testemunhante); O Dr. Juiz da Comarca do Acre (testemunhado)
Metadata
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Abstract
Ao Supremo Tribunal Federal cumpre decidir se é ou não caso de recurso extraordinário. A justiça do Território do Acre é equiparada à justiça local do Distrito Federal: das decisões por ela proferidas cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12100
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