AGRAVO DE PETICAO_705

Abstract

Natureza dos contratos referentes a concessões de serviços ou trabalho públicos. Personalidade jurídica do município ou Estado, como parte contratante, em perfeita relação de igualdade para com os cidadãos, e como eles sujeito aos princípios e regras do Direito Civil. As ações possessórias contra os atos de violência do poder público, sem faculdade para derrogar ou alterar arbitrariamente o seu próprio ato. Inconstitucionalidade da sua proibição, no tocante aos atos do Prefeito do Distrito Federal exercidos ratione imperii, por isso que os interditos, ad instar do veto, suspensivo das leis e resoluções contrarias à Constituição e leis federais, não têm outro intuito que o de assegurar a inviolabilidade dos direitos patrimoniais, de que é guarda o poder judiciário, nos termos e pela forma porque é declarada e garantida em texto expresso da Constituição Federal.