APELACAO CIVEL_893_2
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A União Federal e Fernando Maria do Prado (apelantes); A Municipalidade de Itaguahy (apelada) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-06T17:43:05Z | |
| dc.date.available | 2026-02-06T17:43:05Z | |
| dc.date.issued | 1905-06-17 | |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.35, n.102, p. 43-46, 1907. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_893_2 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12070 | |
| dc.description | A acção summaria especial é meio habil para que uma Municipalidade peça a nulidade de um decreto-contracto do Governo Federal prorogando o prazo de uma concessão feita a um particular para explorar uma linha ferrea, a qual devia reverter á mesma Municipalidade com todos os seus pertences. Formalidades legaes que devem revestir as procurações de proprio punho passadas por uma Municipalidade. O Poder Executivo não póde, por um decreto, annullar contractos feitos, com todas as formalidades legaes; entre estes comprehendem-se as concessões feitas anteriormente pelo mesmo Poder. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A ação sumária especial é meio hábil para que uma Municipalidade peça a nulidade de um decreto-contrato do Governo Federal prorrogando o prazo de uma concessão feita a um particular para explorar uma linha férrea, a qual devia reverter à mesma Municipalidade com todos os seus pertences. Formalidades legais que devem revestir as procurações de próprio punho passadas por uma Municipalidade. O Poder Executivo não pode, por um decreto, anular contratos feitos, com todas as formalidades legais; entre estes compreendem-se as concessões feitas anteriormente pelo mesmo Poder. | pt_BR |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_893_2 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |