APELACAO CIVEL_893_2

Abstract

A ação sumária especial é meio hábil para que uma Municipalidade peça a nulidade de um decreto-contrato do Governo Federal prorrogando o prazo de uma concessão feita a um particular para explorar uma linha férrea, a qual devia reverter à mesma Municipalidade com todos os seus pertences. Formalidades legais que devem revestir as procurações de próprio punho passadas por uma Municipalidade. O Poder Executivo não pode, por um decreto, anular contratos feitos, com todas as formalidades legais; entre estes compreendem-se as concessões feitas anteriormente pelo mesmo Poder.