ACAO ORDINARIA_1904_05_02

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Date
1904-05-02
Author
Gabaglia
Joaquina Silva das Dores (autora); O espolio de Antonio Viera representado por José Barbosa e seu filho menor Jayme com a assistenca do Dr. Curador Geral dos Orphãos (réus)
Metadata
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Abstract
Inteligência dos art. 166 § 6 do Decreto 1.030 e 48 § 1, n. II, do Decr. 2.579 de 1897. A falta de curador á lide não traz nulidade ao feito, se o menor é representado pelo curador de órfãos. Divida confessada em testamento; como deve ser atendida.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11941
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