APELACAO_3111

Abstract

Para que haja coisa julgada é necessário que a sentença tenha sido proferida sobre matéria contenciosa: tais não são as sentenças que indeferem o pedido de liquidação de uma firma comercial. Uma sociedade comercial não se dissolve pela morte da mulher de um sócio: os haveres do casal da falecida com o sócio viúvo ficam para sobrepartilha do inventário. Dissolvida, porém, a sociedade pela expiração do prazo de sua duração, os herdeiros da mulher do sócio são partes legítimas para requerer a liquidação e acompanhar o respectivo processo. Como se procedem validamente às liquidações comerciais em que há menores interessados.