APELACAO CIVEL_1905_09_25

Abstract

Bens imóveis de entrada social do marido para a formação do capital ações de companhia anônima. Transmissão dos bens à sociedade, nos casos de entrada social e aquisição. Dispensa da outorga uxória e do imposto de transmissão no caso da entrada do imóvel como prestação do capital social.