AGRAVO CIVEL_1905_07_27

Abstract

Validade da letra de terra sem a assinatura do sacador. Transferência da sua propriedade por outra forma, que não o endosso. Legitimidade do possuidor da letra para pedir o respectivo pagamento. Retirada de sócio e seus efeitos em relação à personalidade da sociedade e ao tempo da sua duração. A ação decendial pode ser proposta pela sociedade comercial apesar de ter sido modificada a sua razão social. Inteligência do art. 3 pr. do Dec. 177 A de 1893; e do art. 426 do Código Comercial.