PRISÃO CIVIL: QUAL A IMPUGNAÇÃO MAIS EFICAZ? CÁRCERE versus FOME

Abstract

O presente trabalho, de cunho empírico e exploratório, aprofunda-se na análise da eficácia das impugnações à decisão de prisão civil do devedor de alimentos no contexto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) entre os anos de 2019 e 2022. O estudo foi motivado pela percepção da escassez de pesquisas empíricas sobre o tema no Brasil, que historicamente se limitam a análises dogmáticas. O objetivo central é identificar qual tipo de impugnação se mostra mais eficaz, partindo da hipótese de que a eficácia está intrinsecamente ligada tanto ao autor da impugnação quanto ao seu objeto. A metodologia empregada é a Análise de Conteúdo de Laurence Bardin e a Análise Textual Discursiva de Roque Moraes e Maria do Carmo Galiazzi , aplicadas a um corpus de 158 acórdãos da segunda instância do TJDFT. O trabalho amplia a compreensão para além da dimensão normativa e empírica, incorporando a Análise do Discurso baseada em Michel Pêcheux e Eni Orlandi e a Teoria das Representações Sociais. A Análise do Discurso permite compreender como os sentidos sobre a prisão civil são produzidos nas decisões judiciais e como certas expressões, como “via estreita do habeas corpus” e “inadimplemento voluntário e inescusável”, funcionam como marcas que estabilizam posições-sujeito para julgadores, credores e devedores, legitimando certas decisões. A pesquisa utiliza a Teoria das Representações Sociais para demonstrar que a decisão judicial sobre a prisão civil não é apenas um ato de aplicação da lei, mas também um ato discursivo que reflete e reproduz as representações sociais sobre o devedor, o credor e o Poder Judiciário. Os resultados demonstram que, sob a ótica do devedor, justificativas genéricas (como desemprego) foram consistentemente ineficazes, especialmente em habeas corpus, por demandarem dilação probatória. Em contrapartida, foram eficazes as justificativas amparadas em provas robustas de pagamento, vícios processuais ou impossibilidade absoluta por motivo de saúde. A análise sob a perspectiva do credor revelou que a prerrogativa de escolha do rito processual (prisão ou penhora) foi resguardada pelo Tribunal. Já a atuação do Ministério Público foi eficaz ao defender o alimentado, destacando sua vulnerabilidade. Um achado fundamental do estudo é o impacto da pandemia de COVID-19, que atuou como fator modulador da jurisprudência. Inicialmente, o TJDFT seguiu recomendações de órgãos superiores, convertendo a prisão para regime domiciliar ou suspendendo-a. Contudo, com o avanço da vacinação e a melhora do cenário epidemiológico, a Corte gradualmente retomou a decretação da prisão em regime fechado. Esse movimento do discurso humanitário-sanitário para um discurso de retomada coercitiva evidencia que as formações discursivas são históricas e se adaptam às condições sociais. O trabalho conclui com quatro contribuições principais: um panorama empírico da jurisprudência do TJDFT; a demonstração da eficácia de uma metodologia mista em pesquisa jurídica; a sistematização de padrões de eficácia das impugnações; e evidencia a tensão estruturante entre “cárcere” e “fome” e como a prioridade do direito à alimentação orienta, sem conferir caráter absoluto, a restrição da liberdade.