APELACAO CIVEL_932_2

Abstract

Inteligência do art. 75 da Constituição Federal. Reforma de oficiais do exército que não foram, em inspeção prévia de saúde, julgados incapazes para o serviço; reforma a pedido e compulsória. Um cidadão só pode reclamar judicialmente contra um decreto do executivo quando tal decreto lhe causa dano. Aquele que concorre para um ato ilegal não pode reclamar contra o mesmo ato, se dele lhe advier qualquer dano.