2 AGRAVO_2178

Abstract

A apelação interposta de acórdão que, em vez de homologar a partilha anular o inventário desde as avaliações e manda reformar substancialmente a mesma partilha, deve ser recebida em ambos os efeitos. Inteligência do art. 92 do decreto n. 1331, de 28 de março de 1893. Apelação de sentença em que só há custas a executar.