ACAO ORDINARIA_1903_09_17
| dc.contributor.author | Castro, Viveiros de | |
| dc.contributor.author | Capitão Fernando Alves de Souza Alão, por cabeça de sua mulher, D. Elvira Rodrigues dos Santos Magalhães Alão (autor); José Felippe e Francisco José Storino (réus) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-15T21:47:59Z | |
| dc.date.available | 2025-12-15T21:47:59Z | |
| dc.date.issued | 1903-09-17 | |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.31, n.92, p. 605-608, 1903. | pt_BR |
| dc.identifier.other | ACAO ORDINARIA_1903_09_17 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11310 | |
| dc.description | Contracto de arrendamento. O que se entende por obras concernentes ao asseio e reparos necessarios para a boa conservação e devida segurança do predio arrendado a que se sujeitou o arrendatario, e bem assim os determinados pela Junta de Hygiene em relação á policia sanitaria. Os contractos têm força de lei para as partes contractantes; são eIlas obrigadas ao cumprimento das clausulas estabelecidas si não são illicitas ou torpes. A falta de assignatura dos procuradores das partes litigantes no auto de vistoria, que, aliás, menciona a sua presença, não invalida o acto. Intelligencia do art. 215 do Regul. n. 737 de 1850. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Contrato de arrendamento. O que se entende por obras concernentes ao asseio e reparos necessários para a boa conservação e devida segurança do prédio arrendado a que se sujeitou o arrendatário, e bem assim os determinados pela Junta de Higiene em relação à polícia sanitária. Os contratos têm força de lei para as partes contratantes; são elas obrigadas ao cumprimento das cláusulas estabelecidas se não são ilícitas ou torpes. A falta de assinatura dos procuradores das partes litigantes no auto de vistoria, que, aliás, menciona a sua presença, não invalida o ato. Inteligência do art. 215 do Regul. n. 737 de 1850. | pt_BR |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | ACAO ORDINARIA_1903_09_17 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |