ACAO DE DEZ DIAS_1903_10_22
| dc.contributor.author | Castro, Viveiros de | |
| dc.contributor.author | Jacintho Borges Machado Ibasse Junior (embargante); Hermogenes Barbosa Salgado (embargado) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-15T21:44:15Z | |
| dc.date.available | 2025-12-15T21:44:15Z | |
| dc.date.issued | 1903-10-22 | |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.31, n.92, p. 601-604, 1903. | pt_BR |
| dc.identifier.other | ACAO DE DEZ DIAS_1903_10_22 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11309 | |
| dc.description | O auctor é obrigado a prestar fiança, não no ingresso da execução, e sim por occasião do levantamento da quantia – Intelligencia do artigo 259 do Regul. n. 737, de 25 de Novembro de 1850. Não se julga do excesso da penhora pelo valor locativo do immovel penhorado, determinado unicamente pelo lançamento do imposto predial. Não annulla o processo a intervenção do solicitador, sem procuração, em audiencia, desde que a parte, por quem elle intervem, se acha presente, e assim tem ratificado o acto por elle praticado. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O autor é obrigado a prestar fiança, não no ingresso da execução, e sim por ocasião do levantamento da quantia – Inteligência do artigo 259 do Regul. n. 737, de 25 de novembro de 1850. Não se julga do excesso da penhora pelo valor locativo do imóvel penhorado, determinado unicamente pelo lançamento do imposto predial. Não anula o processo a intervenção do solicitador, sem procuração, em audiência, desde que a parte, por quem ele intervém, se acha presente, e assim tem ratificado o ato por ele praticado. | pt_BR |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | ACAO DE DEZ DIAS_1903_10_22 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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1903
Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1903.