ACAO DE DEZ DIAS_1903_10_22

Abstract

O autor é obrigado a prestar fiança, não no ingresso da execução, e sim por ocasião do levantamento da quantia – Inteligência do artigo 259 do Regul. n. 737, de 25 de novembro de 1850. Não se julga do excesso da penhora pelo valor locativo do imóvel penhorado, determinado unicamente pelo lançamento do imposto predial. Não anula o processo a intervenção do solicitador, sem procuração, em audiência, desde que a parte, por quem ele intervém, se acha presente, e assim tem ratificado o ato por ele praticado.