RECURSO EXTRAORDINARIO_233

Abstract

A Justiça Local é a competente para o processo e julgamento das ações que tiverem por objeto a decretação da nulidade de atos dos governos dos Estados como contrários à Constituição Federal; o recurso extraordinário é cabível quando a decisão de última instância for favorável à validade dos atos impugnados. O Poder Judiciário não pode infirmar em tese as leis inconstitucionais, e os regulamentos inconstitucionais, ou ilegais, mas pode deixar de aplicá-los aos casos ocorrentes. Os Estados não podem tributar a importação de mercadorias nacionais. Inteligência dos arts. 7 n. 2, 11 n. 1 e 7 § 2º. e 12 da Constituição Federal. (*)