APELACAO_740

Abstract

A disposição do art. 13 § 5° da lei 221 de 1894 se refere unicamente à ação sumária. A mesma origem do art. 46 da lei 221 refere-se ao ato do Governo violador do direito individual e não aos fatos que provem terem sido os particulares lesados com este ato. A prescrição em favor da União é de cinco anos. No regime decaído, o imposto sobre o fumo e seus preparados nunca foi destinado ao fundo de emancipação.