AGRAVO_465

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Hamburg Sudamerikanische Damsffshieffabrts Gesellschaft (agravante); Castro Lima & C. (agravados)
dc.date.accessioned	2025-12-11T17:29:34Z
dc.date.available	2025-12-11T17:29:34Z
dc.date.issued	1902-08-20
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.90, p. 68-69, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_465
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11131
dc.description	É nulla de pleno direito a clausula de contracto que estabelecer o desaforamento do logar do destino para as acções judiciaes resultantes da execucão do contracto de fretamento. lntelligencia dos art. 628 do Cod. Comm.; e 4 e 684 § 1º do Regul. 737 de 1850.	pt_BR
dc.description.abstract	É nula de pleno direito a cláusula de contrato que estabelecer o desaforamento do lugar do destino para as ações judiciais resultantes da execução do contrato de fretamento. Inteligência dos art. 628 do Cód. Com.; e 4 e 684 § 1º do Regul. 737 de 1850.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_465	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR