AGRAVO_465

Abstract

É nula de pleno direito a cláusula de contrato que estabelecer o desaforamento do lugar do destino para as ações judiciais resultantes da execução do contrato de fretamento. Inteligência dos art. 628 do Cód. Com.; e 4 e 684 § 1º do Regul. 737 de 1850.