REVISAO CRIME_691

Abstract

A concessão da cidade por menagem é um ato de graça que o Governo faz ao militar processado; a sua negação não constitui fundamento para a revisão do processo. As certidões destinadas a servir de documento da parte nos processos perante os conselhos de investigação e de guerra estão sujeitas ao selo. O Poder Executivo não tem competência para revogar o regulamento processual da Brigada Policial.