REVISAO CRIME_534

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco José Lepage (peticionário)
dc.date.accessioned	2025-12-05T19:53:58Z
dc.date.available	2025-12-05T19:53:58Z
dc.date.issued	1901-11-23
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.89, p. 599-600, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIME_534
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11112
dc.description	É fundamento para a revisão do processo crime o ter elle sido promovido pela Justiça Publica quando não cabia o procedimento official. Não cabe intervencão do Ministerio Publico nos crimes de defloramento commettido contra uma maior, que não está sob o patrio poder, e não é miseravel.	pt_BR
dc.description.abstract	É fundamento para a revisão do processo crime o ter ele sido promovido pela Justiça Pública quando não cabia o procedimento oficial. Não cabe intervenção do Ministério Público nos crimes de defloramento cometido contra uma maior, que não está sob o pátrio poder, e não é miserável.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISAO CRIME_534	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR