RECURSO EXTRAORDINARIO_246

Abstract

Os municípios não podem criar impostos de importação sobre gêneros do Estado em que estão situados ou de outros Estados da União. A lei que cria tais impostos é contraria à Constituição Federal. Dá-se recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal da sentença do Tribunal Estadual que aplicar a dita lei inconstitucional. Inteligência dos arts. 7 n.2, II n.1 e 59 § 1 letra b da Constituição.