RECURSO EXTRAORDINARIO_234

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Date
1902-06-25
Author
Relator não designado
Santos, Sobrinho & C. (recorrentes); O Estado do Pará (recorrido)
Metadata
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Abstract
A Constituição Federal proíbe aos Estados criarem impostos sobre as mercadorias neles importadas. Das decisões dos tribunais estaduais que julgarem válidos tais impostos cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11071
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