CONFLITO DE JURISDICAO_103
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Justiça Federal é competente para a arrecadação de espolio de estrangeiros.
Descrição
A Justiça Federal é competente para a arrecadação de espolio de estrangeiros.
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Citação
O Direito, v.30, n.88, p. 392-394, 1902.