ACAO CRIMINAL_1901_10_30
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Irregularidades, que não sendo parte para a nulidade do processo, dão lugar à advertência das autoridades que as praticaram.
Descrição
Irregularidades, que não sendo parte para a nullidade do processo, dão logar á advertencia das auctoridades que as praticaram.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.87, p. 517-520, 1902.