REVISAO CRIME_459

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Date
1901-07-31
Author
Relator não designado
Antonio Eugenio da Silva (recorrente)
Metadata
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Abstract
A circunstância do homicida ser sobrinho da vítima não é agravante do crime cometido, visto que aquele não é legítimo superior deste. Inteligência do art. 39 § 9 do Código Penal.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10823
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