RECURSO CRIME_1901_10_17

Abstract

Para verificar-se o crime de injúria não é de mister a designação do nome da pessoa ofendida, basta que a alusão seja claríssima. No uso do direito de livre crítica e discussão dos atos públicos, o emprego da palavra bandidos com referência a funcionários ou agentes de algum ato, importa injúria. Não se dá crime de injúria quando falta ao agente a liberdade de espírito precisa para medir o alcance das frases de que usa.