RECURSO EXTRAORDINARIO_218

Abstract

Não cabe recurso extraordinário da sentença definitiva da justiça local sobre questão de privilégio de invenção, cujo processo e julgamento é da competência da justiça federal nos termos do art. 12 da lei n. 221, de 1894. Atendida pela justiça local a defesa do infrator do privilégio fundado em nulidade da patente, não se dá o caso de decisão contra a validade ou aplicação de lei federal.