RECURSO CRIME_1901_09_12

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Date
1901-09-12
Author
Castro, Viveiros de
O Dr. M. A. de Azevedo Pedra (recorrente); C. G. de Mattos e Francisco S. Georges (recorridos)
Metadata
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Abstract
Elementos constitutivos do crime de testemunho falso. Só quando as justificações assumem caráter contencioso e são causas cíveis, é que se dizem criminosos os que prestam no respectivo processo um testemunho falso. Inteligência do art. 261 do Código Penal.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10761
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