RECURSO EXTRAORDINARIO_238

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Date
1901-07-17
Author
Relator não designado
Bacharéis João Maria Loureiro Tavares e Jesuino José Gomes (recorrentes); A Fazenda Estadual de Sergipe (recorrida)
Metadata
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Abstract
Atos dos Poderes Estaduais, que importam violação do princípio constitucional da vitaliciedade da magistratura, e que são parte para que sejam os magistrados, prejudicados, indenizados dos vencimentos que deixaram de perceber.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10703
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