RECURSO EXTRAORDINARIO_245

Abstract

Pode a justiça local sobrestar no julgamento da causa sujeita ao seu exame, dizendo esperar um julgamento da justiça federal, que, aliás, já foi proferido, sem que isso importe pronunciar-se sobre a aplicabilidade do art. 62 da Constituição. O art. 9, parágrafo único do Decr. n. 848, de 11 de outubro de 1890, acha-se derrogado, não obstante o preceito do art. 24 da Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894.