APELACAO CIVIL_1900_08_30

Abstract

Executivo por honorários médicos – Peritos profissionais, os que têm diploma científico, não precisam prestar compromisso especial, servem sob o compromisso de suas letras. O Dec. n. 764, de 19 de setembro de 1890 não só se aplica aos curadores á lide, como a todos os casos análogos.