AGRAVO DE PETICAO_1900_05_31

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Date
1900-05-31
Author
Relator não designado
Filomena Francisa dos Santos (agravante); O juiz de direito do 1° districto de Manáos (agravado)
Metadata
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Abstract
A mãe natural tem o pátrio poder, e, como tal, dirige a pessoa e administra os bens de seus filhos. Inteligência do art., 94, combinado com o art. 18 do Decr. n. 181, de 24 de janeiro de 1890.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10276
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