CONFLITO DE JURISDICAO_48

Thumbnail
View/Open
Date
1895-08-07
Author
Relator não designado
Entre o dr. juiz federal e o dr. juiz da Camara Criminal do Trib. Civ. e Crim. do Districto Federal
Metadata
Show full item record
Abstract
É da competência da Justiça local o processo e julgamento do crime previsto no art. 353 do Cód. Penal (violação dos direitos de marcas de fábrica e de comércio).
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10239
Collections