PROCESSO CRIME_1897_03_17_02

Abstract

Constitui nulidade de processo-crime: a) a falta da entrega da cópia da denúncia ao réu, sendo este encontrado; b) defender-se o réu de crime de morte, ausente, por advogado; c) dar-se curador ao réu menor estando ele ausente; d) funcionar o curador sem ter prestado o compromisso legal; e) a falta da citação do réu para se ver processar.