RECURSO DE HABEAS CORPUS_1896_10_24
Date
1896-10-24Metadata
Show full item recordAbstract
O crime de falsidade só se constitui depois que o depoimento da testemunha se torna definitivo e irrevogável, sendo preciso que a falsidade se dê sobre ponto principal da causa. Da acareação de testemunhas é indispensável lavrar-se o respectivo termo.