ACAO ORIGINARIA_04

Abstract

Deve ser observada, como linha de limite entre os Estados do Amazonas e Matto Grosso, a cachoeira de Santo Antônio no rio Madeira, situada no paralelo 8°, 48. Os impostos indevidamente cobrados por um Estado em litígio com outro Estado sobre limites só podem ser reclamados por aqueles que os pagaram.