REVISAO CRIME_271

Abstract

Comete o crime de lenocínio quem só presta assistência, ou quem presta tão somente habitação, ou auxílios, a prostitutas para auferir lucros desta especulação, não sendo necessário o concurso simultâneo dessas três condições para constituir o dito crime. Inteligência do art. 278 2ª parte do Cod. Penal.