http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1217 Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1873. Wed, 13 May 2026 01:36:49 GMT 2026-05-13T01:36:49Z http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13850 CONFLITO DE JURISDICAO_246 Relator não designado; Alfredo Felix & Irmão (suscitantes); Os Exmos. Srs. Drs. Juizes de Direito de Santa Maria Magdalena, e Federal, do Estado do Rio de Janeiro (suscitados) A Justiça Local é a competente para conhecer de pedidos de falência, quando, o credor requerente residir em Estado diverso do do estabelecimento e domicilio do falido. Inteligência do art. 60, letra d, da Constituição. A Justiça Local é a competente para conhecer de pedidos de fallencia, quando, o credor requerente residir em Estado diverso do do estabelecimento e domicilio do fallido. Intelligencia do art. 60, lettra d, da Constituição. Wed, 23 Aug 1911 00:00:00 GMT http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13850 1911-08-23T00:00:00Z http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13849 APELACAO CIVEL_1396 Relator não designado; Egydio Dizioli (embargante); Dizioli & C. (embargados) O Juízo competente para processar e julgar as causas de nulidade de patentes de invenção, é o Juiz Seccional do domicilio do réu. O Juizo competente para processar e julgar as causas de nullidade de patentes de invenção, é o Juiz Seccional do domicilio do réo. Wed, 22 Nov 1911 00:00:00 GMT http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13849 1911-11-22T00:00:00Z http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13848 APELACAO CIVEL_1392 Relator não designado; D. Felippa Leonor de Souza Belens (agravante); A Companhia Light and Power da Bahia (apelada) A Justiça Local é a competente para as causas movidas por companhias estrangeiras, com sucursal em um determinado Estado, contra pessoas residentes no mesmo Estado. A Justiça Local é a competente para as causas movidas por companhias estrangeiras, com succursal em um determinado Estado, contra pessoas residentes no mesmo Estado. Sat, 25 Nov 1911 00:00:00 GMT http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13848 1911-11-25T00:00:00Z http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13847 APELACAO CIVEL_2211 Relator não designado; O Dr. Elysio de Araujo e outros (apelante); O Estado do Rio de Janeiro (apelado) Os magistrados estaduais são vitalícios. Os magistrados estadoaes são vitalicios. Sat, 10 Aug 1912 00:00:00 GMT http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13847 1912-08-10T00:00:00Z