http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1432 Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1874. 2026-08-12T05:32:34Z http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1776 RECURSO CRIME_1874_09_14 Não designado; O Juízo, e Antonio Ferreira da Fonseca (recorrentes); Elias Caiaffa (recorrido) Crimes de furto e de dano relativos a propriedade territorial – Caso em que se não pode imputar esses crimes cumulativamente a um só agente - Inteligência dos arts. 257 e 266 do Cod. Pen. Crimes de furto e de damno relativos á propriedade territorial – Caso em que se não pòde imputar esses crimes cumulativamente a um só Agente - Intelligencia dos arts. 257 e 266 do Cod. Pen. 1874-09-14T00:00:00Z http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1775 [CONFLITO DE JURISDICAO_1874_09_11] Relator não designado 1. Os escrivães são obrigados a entregar pessoalmente aos Juízes os autos quando estiverem sujeitos a despacho; 2. Juiz de Direito não tem competência para designar o lugar em que o juiz municipal deve dar audiência; 3. O escrivão do juri pode ser suspenso pelo juiz municipal 1. Os escrivães são obrigados a entregar pessoalmente aos Juízes os autos quando estiverem sujeitos a despacho; 2. Juiz de Direito não tem competencia para designar o lugar em que o juiz municipal deve dar audiência; 3. O escrivão do jury póde ser suspenso pelo juiz municipal 1874-09-11T00:00:00Z http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1774 [APELACAO CRIME_1872_07_06] Relator não designado; Promotor público (apelante); Luiz de França Ventania (apelado) Muitos fatos criminosos, filhos de uma só intenção, e praticados em um só ato não constituem mais que um só crime Muitos factos criminosos, filhos de uma só intenção, e praticados em um só acto não constituem mais que um só crime 1872-07-06T00:00:00Z http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1773 APELACAO CRIME_39 Relator não designado; Justiça (apelante); Augusto Leunig, Augisto Scharlak e outros (apelados) Nulidades do julgamento no Juri Nullidades do julgamento no Jury 1874-09-18T00:00:00Z