Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1908. http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9919 2026-10-07T12:53:30Z 2026-10-07T12:53:30Z Santos, Pedro J. dos Manoel Sabino Ferreira (apelante); A Justiça (apelada) http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12618 2026-02-20T15:19:37Z 1907-11-26T00:00:00Z

APELACAO CRIME_1907_11_26 Santos, Pedro J. dos; Manoel Sabino Ferreira (apelante); A Justiça (apelada) É nulo o processo intentado pelo Ministério público por delitos contra a honra se não ocorreu alguns dos casos em que a lei (art. 407 do Código Penal) autoriza dita intervenção; a miserabilidade deve ser provada. No crime de estupro, por ser a ofendida menor de 16 anos de idade, esta menoridade é elemento substancial do crime; deve ser provada concludentemente, e não por meio de justificações incabidas. É nullo o processo intentado pelo Ministerio publico por delictos contra a honra si não occorreu alguns dos casos em que a lei (art. 407 do Codigo Penal) autorisa dita intervenção; a miserabilidade deve ser provada. No crime de estupro, por ser a offendida menor de 16 annos de idade, esta menoridade é elemento substancial do crime; deve ser provada concludentemente, e não por meio de justificações incabidas.

1907-11-26T00:00:00Z Relator não designado O Juízo de Direito, ex officio (apelante); Izaias Parreira da Silva (apelado) http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12610 2026-02-19T21:20:26Z 1908-09-17T00:00:00Z

APELACAO CRIME_4460 Relator não designado; O Juízo de Direito, ex officio (apelante); Izaias Parreira da Silva (apelado) Art. 27, § 6.º do Código Penal, em combinação com o art. 124 da Organização Judiciária do Estado. Crime casual no exercício de um ato lícito. Apreciação dos requisitos legais. Absolvição do Juiz de Direito. Art. 27, § 6.º do Codigo Penal, em combinação com o art. 124 da Organisação Judiciaria do Estado. Crime casual no exercicio de um acto licito. Apreciação dos requisitos legaes. Absolvição do Juiz de Direito.

1908-09-17T00:00:00Z Relator não designado O Promotor Público (apelante); Honorio Ernesto Carneiro (apelado) http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12609 2026-02-19T21:16:39Z 1908-01-28T00:00:00Z

APELACAO CRIME_4133 Relator não designado; O Promotor Público (apelante); Honorio Ernesto Carneiro (apelado) O denominado jogo do bicho não é equivalente a qualquer das operações condenadas pelo Cód. Penal (art. 367 § 1.º) ou pela lei n. 628 de 28 de outubro de 1899 (art. 3.º). O denominado jogo do bicho não é equivalente a qualquer das operações condemnadas pelo Cod. Penal (art. 367 § 1.º) ou pela lei n. 628 de 28 de Outubro de 1899 (art. 3.º).

1908-01-28T00:00:00Z Relator não designado Manoel Augusto da Cunha (recorrente) http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12608 2026-02-19T21:13:02Z 1907-11-29T00:00:00Z

RECURSO CRIME_1907_11_29 Relator não designado; Manoel Augusto da Cunha (recorrente) A fiança às custas não é exigível nas causas crimes. Prova da qualidade de concessionário de uma marca de fábrica. É irregular, mas não é nulo, o processo crime contra um falsificador de marcas de fábrica quando, em vez de corpo de delito, se proceder a exame no juízo comercial. Com respeito aos crimes de contrafação e imitação de marca, o dolo resulta da própria materialidade do ato que a lei veda. Quem negocia de qualquer modo com produtos falsificados deve provar concludentemente a escusa da boa-fé. Em que consiste a imitação de uma marca de fábrica. A fiança ás custas não é exigivel nas causas crimes. Prova da qualidade de consessionario de uma marca de fabrica. É irregular, mas não é nullo, o processo crime contra um falsificador de marcas de fabrica quando, em vez de corpo de delicto, se proceder a exame no juizo commercial. Com respeito aos crimes de contrafacção e imitação de marca, o dolo resulta da propria materialidade do acto que a lei véda. Quem negocia de qualquer modo com productos falsificados deve provar concludentemente a excusa da bôa fé. Em que consiste a imitação de uma marca de fabrica.

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