Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1907. http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9918 2026-06-17T16:30:20Z 2026-06-17T16:30:20Z Torres, João João Urbano de Magalhães (vulgo João Pretinho) (apelante); A Justiça (apelada) http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12619 2026-02-20T15:23:55Z 1907-02-22T00:00:00Z

APELACAO CRIME_1055 Torres, João; João Urbano de Magalhães (vulgo João Pretinho) (apelante); A Justiça (apelada) Réu que foi a novo júri por efeito do provimento de sua apelação não pode apelar da segunda decisão do júri que o condenou. Réo que foi a novo jury por effeito do provimento de sua appellação não póde appellar da segunda decisão do jury que o condemnou.

1907-02-22T00:00:00Z Relator não designado A Companhia Braga Costa e outros (apelantes); Julio de Lima & Companhia (apelados) http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12409 2026-02-12T20:36:27Z 1907-09-21T00:00:00Z

APELACAO CIVEL_955 Relator não designado; A Companhia Braga Costa e outros (apelantes); Julio de Lima & Companhia (apelados) Só o Procurador Seccional da República tem competência para propor a ação a fim de ser anulada, por falta de novidade, uma patente de invenção. Os concorrentes, e não somente os inventores, e consumidores, são considerados como interessados, e, pois, podem promover a nulidade de tais patentes por falta de prioridade. Inteligência do art. 1.º§§ 1 a 3, do art. 5º. ns. 1 e 2 e 3.º, ambos os artigos da lei 3.129 de 1882, do art. 52 ns. 1 e 2 e do art. 54 n. 1, todos do Decr. 8.820 do mesmo ano. Qual a ação competente para se pedir a nulidade de uma patente de invenção concedida pelo Poder Executivo? A sumária especial? O que são segundos embargos? Os embargos de nulidade de sentença e do processo serão segundos em relação aos embargos infringentes do julgado opostos pela mesma parte? Só o Procurador Seccional da Republica tem competencia para propôr a acção afim de ser annullada, por falta de novidade, uma patente de invenção. Os concurrentes, e não sómente os inventores, e consumidores, são considerados como interessados, e, pois, podem promover a nullidade de taes patentes por falta de prioridade. Intelligencia do art. 1.º§§ 1 a 3, do art. 5º. ns. 1 e 2 e 3.º, ambos os artigos da lei 3.129 de 1882, do art. 52 ns. 1 e 2 e do art. 54 n. 1, todos do Decr. 8.820 do mesmo anno. Qual a acção competente para se pedir a nullidade de uma patente de invenção concedida pelo Poder Executivo? A summaria especial? O que são segundos embargos? Os embargos de nullidade de sentença e do processo serão segundos em relação aos embargos infringentes do julgado oppostos pela mesma parte?

1907-09-21T00:00:00Z Brandão, Paulo A Garantia da Amazônia (apelante); DD. Amelia Gonçalves da Silva e Maxima Amalia da Silva Cruz (apeladas) http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12402 2026-02-12T19:43:11Z 1907-10-05T00:00:00Z

APELACAO CIVEL_1907_10_05 Brandão, Paulo; A Garantia da Amazônia (apelante); DD. Amelia Gonçalves da Silva e Maxima Amalia da Silva Cruz (apeladas) Por que formas pode o segurado de uma companhia de seguros de vida fazer cessão e transferência do benefício de uma apólice emitida à ordem. Qual o efeito da cláusula à ordem. Não faz parte do patrimônio do segurado a importância devida pelas companhias seguradoras. Validade do contrato de seguro de vida: erro sobre a saúde e idade do segurado, e suposição do suicídio deste. Formalidades das apólices de seguros de vida. Por que formas póde o segurado de uma companhia de seguros de vida fazer cessão e transferencia do beneficio de uma apolice emittida á ordem. Qual o effeito da clausula á ordem. Não faz parte do patrimonio do segurado a importancia devida pelas companhias seguradoras. Validade do contracto de seguro de vida: erro sobre a saude e idade do segurado, e supposição do suicidio deste. Formalidades das apolices de seguros de vida.

1907-10-05T00:00:00Z Relator não designado Roger Edouard Weill (paciente) http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12397 2026-02-12T19:10:28Z 1907-11-06T00:00:00Z

HABEAS CORPUS_2484 Relator não designado; Roger Edouard Weill (paciente) Não compete ao Poder Judiciário tomar a iniciativa de resolver se uma lei é ou não, constitucional. Recurso ex officio das decisões que concedem habeas corpus. Inteligência das expressões competentemente verificado do art. 2.º da lei n. 1.641, que regula a expulsão de estrangeiros. Não compete ao Poder Judiciario tomar a iniciativa de resolver si uma lei é ou não, constitucional. Recurso ex officio das decisões que concedem habeas-corpus. Intelligencia das expressões competentemente verificado do art. 2.º da lei n. 1.641, que regula a expulsão de extrangeiros.

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