Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1905. http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9916 2026-07-15T07:42:30Z 2026-07-15T07:42:30Z Relator não designado Juízo de Direito da Comarca do Alto Rio Doce http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12517 2026-02-18T20:03:38Z 1908-07-02T00:00:00Z

CONTRA PROTESTO_1908_07_02 Relator não designado; Juízo de Direito da Comarca do Alto Rio Doce A legislação processual mineira só mandou adotar a Consolidação do Conselheiro Ribas nos processos especiais não compreendidos no Reg. n. 737 de 1850. Os protestos estão compreendidos no cit. Reg. n. 737: pelo que não admitem contraprotestos, nem recursos. A legislação processual mineira só mandou adoptar a Consolidação do Conselheiro Ribas nos processos especiaes não comprehendidos no Reg. n. 737 de 1850. Os protestos estão comprehendidos no cit. Reg. n. 737: pelo que não admittem contra-protestos, nem recursos.

1908-07-02T00:00:00Z Relator não designado Conrado Leister (autor); Balthazar Guelfa (réu) http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12516 2026-02-18T19:59:46Z 1908-07-17T00:00:00Z

ACAO ORDINARIA_1908_07_17 Relator não designado; Conrado Leister (autor); Balthazar Guelfa (réu) Ação de indenização. – Fato ilícito, delito e quase delito. – Responsabilidade civil. – Culpa aquiliana. – Obrigação de indenizar o dano. – Queima de roçadas. – Aceiros. – Estilos da lavoura. – Costume local. – Posturas municipais. – Ord. L. 4, T. 76, § 5.º; Ord. L. 1, Ts. 62 e 70. Acção de indemnização. – Facto illicito, delicto e quasi-delicto. – Responsabilidade civil. – Culpa aquiliana. – Obrigação de indemnizar o damno. – Queima de roçadas. – Aceiros. – Estylos da lavoura. – Costume local. – Posturas municipaes. – Ord. L. 4, T. 76, § 5.º; Ord. L. 1, Ts. 62 e 70.

1908-07-17T00:00:00Z Relator não designado A Justiça Federal (autora); Alfredo de Barros Pinto e José Moreira dos Santos (réus) http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12509 2026-02-18T19:25:34Z 1908-08-01T00:00:00Z

PROCESSO CRIME_1908_08_01 Relator não designado; A Justiça Federal (autora); Alfredo de Barros Pinto e José Moreira dos Santos (réus) Não é crime vender moeda falsa como falsa. Inteligência do art. 12 da lei de 28 de novembro de 1907. Não é crime vender moeda falsa como falsa. Intelligencia do art. 12 da lei de 28 de Novembro de 1907.

1908-08-01T00:00:00Z Relator não designado Joseph W. Swan (paciente) http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12508 2026-02-18T19:22:02Z 1908-07-08T00:00:00Z

HABEAS CORPUS_1908_07_08 Relator não designado; Joseph W. Swan (paciente) Competência do Poder Judiciário em matéria de extradição. Tratado de 1903 com os Estados Unidos da América do Norte. Prisão provisória. Documentos que devem acompanhar o pedido formal de extradição. Não comete o crime de subtração de criança previsto no art. 289 do Código Penal o pai divorciado que subtrai o filho do poder da esposa. Não sendo o fato punível pela lei brasileira não tem lugar a extradição. Competencia do Poder Judiciario em materia de extradição.Tratado de 1903 com os Estados Unidos da America do Norte. Prisão provisoria. Documentos que devem acompanhar o·pedido formal de extradição. Não commette o crime de substracção de criança previsto no art. 289 do Codigo Penal o pae divorciado que subtrahe o filho do poder da esposa. Não sendo o facto punivel pela lei brazileira não tem logar a extradição.

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