Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1904. http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9915 2026-07-22T02:34:23Z 2026-07-22T02:34:23Z Barreto, Muniz J. R. Sucena & C. (autores); João Marcellino Teixeira (réu) http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11519 2025-12-19T15:29:19Z 1904-06-23T00:00:00Z

PROCESSO CRIME_1904_06_23 Barreto, Muniz; J. R. Sucena & C. (autores); João Marcellino Teixeira (réu) Queixa crime dada por firma comercial; modo de passar a procuração. Furto entre sócios comerciais. Furto do art. 331 n. 2 do Código Penal comete o sócio de firma comercial que se apropria indebitamente desviando dinheiros sociais. Não dirime a culpa a circunstância de poder o sócio pagar os desvios com a sua quota do capital e lucros. Independente de liquidação judicial pode ser intentada ação criminal. Questão prejudicial não é a propositura de ação comercial antes da ação criminal. Queixa crime dada por firma comercial; modo de passar a procuração. Furto entre socios commerciaes. Furto do art. 331 n. 2 do Codigo Penal commette o socio de firma comercial que se apropria indebitamente desviando dinheiros sociaes. Não derime a culpa a circumstancia de poder o socio pagar os desvios com a sua quota do capital e lucros. Independente de liquidação judicial póde ser intentada acção criminal. Questão prejudicial não é a propositura de acção comercial antes da acção criminal.

1904-06-23T00:00:00Z Ribeiro, Miranda O bacharel Carlos Maximiano Pimenta de Liaet (querelante); O bacharel Edmundo Bittencourt (querelado) http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11514 2025-12-18T21:49:43Z 1904-06-03T00:00:00Z

APELACAO CRIME_995 Ribeiro, Miranda; O bacharel Carlos Maximiano Pimenta de Liaet (querelante); O bacharel Edmundo Bittencourt (querelado) Calúnia por meio da imprensa. – O animus nocendi resulta da natureza das palavras empregadas na agressão ao bom nome e reputação do ofendido. – Prova da exceptio veritatis – quando e como faz-se. – Inadmissibilidade da compensação e da legitima defesa como dirimentes do crime de calúnia. O juiz que se dá de suspeito não precisa declarar o motivo da suspeição. Calumnia por meio da imprensa. – O animus nocendi resulta da natureza das palavras empregadas na aggressão ao bom nome e reputação do offendido. – Prova da exceptio veritatis – quando e como faz-se. – Inadmissibilidade da compensação e da legitima defeza como dirimentes do crime de calumnia. O juiz que se dá de suspeito não precisa declarar o motivo da suspeição.

1904-06-03T00:00:00Z Relator não designado O Bacharel João Baptista Queima do Monte (impetrante); Geminiano Rodrigues Dantas (paciente) http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11511 2025-12-18T21:37:29Z 1904-10-19T00:00:00Z

REVISAO CRIME_826 Relator não designado; O Bacharel João Baptista Queima do Monte (impetrante); Geminiano Rodrigues Dantas (paciente) O recurso de revisão crime é meio hábil para se pedir a nulidade de uma sentença em que se condena o réu a pagar da cadeia a indenização do dano causado. É constitucional o Código do Processo Penal do Estado do Rio Grande do Sul, menos na parte em que a sentença criminal condena à indenizar o dano. A Constituição manteve o julgamento pelo júri, mas não manteve o processo desse julgamento em vigor no ano de 1891. Inteligência do art. 72 §§16 e 31 da mesma Constituição. Não é nulidade atendível em grau de revisão o sorteio de jurados fora das condições legais, desde que os votos de tais jurados não influíram no resultado final. A divergência entre o libelo e a pronúncia não importa em nulidade do processo. O recurso de revisão crime é meio habil para se pedir a nullidade de uma sentença em que se condemna o réu a pagar da cadeia a indemnisação do damno causado. E’ constitucional o Codigo do Processo Penal do Estado do Rio Grande do Sul, menos na parte em que a sentença criminal condemna á indemnisar o damno. A Constituição manteve o julgamento pelo jury, mas não manteve o processo desse julgamento em vigor no anno de 1891. Intelligencia do art. 72 §§16 e 31 da mesma Constituição. Não é nullidade attendivel em gráo de revisão o sorteio de jurados fora das condições legaes, desde que os votos de taes jurados não influiram no resultado final. A divergência entre o libello e a pronuncia não importa em nulidade do processo.

1904-10-19T00:00:00Z Relator não designado Frei João das Mercês Ramos (apelante); Frei Domingos da Transfiguração Machado (apelado) http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11504 2025-12-18T21:13:12Z 1903-12-16T00:00:00Z

APELACAO_894 Relator não designado; Frei João das Mercês Ramos (apelante); Frei Domingos da Transfiguração Machado (apelado) Efeitos civis de uma excomunhão pela autoridade eclesiástica. A Justiça Federal é a competente para conhecer das questões que versarem sobre bens imóveis pertencentes a corporações de mão morta. É elemento da posse a intenção de possuir. Effeitos civis de uma excomunhão pela auctoridade ecclesiastica. A Justiça Federal é a competente para conhecer das questões que versarem sobre bens immoveis pertencentes a corporações de mão morta. E’ elemento da posse a intenção de possuir.

1903-12-16T00:00:00Z