Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1873. http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1217 2026-05-13T00:12:22Z 2026-05-13T00:12:22Z Relator não designado Alfredo Felix & Irmão (suscitantes); Os Exmos. Srs. Drs. Juizes de Direito de Santa Maria Magdalena, e Federal, do Estado do Rio de Janeiro (suscitados) http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13850 2026-03-19T21:48:14Z 1911-08-23T00:00:00Z

CONFLITO DE JURISDICAO_246 Relator não designado; Alfredo Felix & Irmão (suscitantes); Os Exmos. Srs. Drs. Juizes de Direito de Santa Maria Magdalena, e Federal, do Estado do Rio de Janeiro (suscitados) A Justiça Local é a competente para conhecer de pedidos de falência, quando, o credor requerente residir em Estado diverso do do estabelecimento e domicilio do falido. Inteligência do art. 60, letra d, da Constituição. A Justiça Local é a competente para conhecer de pedidos de fallencia, quando, o credor requerente residir em Estado diverso do do estabelecimento e domicilio do fallido. Intelligencia do art. 60, lettra d, da Constituição.

1911-08-23T00:00:00Z Relator não designado Egydio Dizioli (embargante); Dizioli & C. (embargados) http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13849 2026-03-19T21:45:03Z 1911-11-22T00:00:00Z

APELACAO CIVEL_1396 Relator não designado; Egydio Dizioli (embargante); Dizioli & C. (embargados) O Juízo competente para processar e julgar as causas de nulidade de patentes de invenção, é o Juiz Seccional do domicilio do réu. O Juizo competente para processar e julgar as causas de nullidade de patentes de invenção, é o Juiz Seccional do domicilio do réo.

1911-11-22T00:00:00Z Relator não designado D. Felippa Leonor de Souza Belens (agravante); A Companhia Light and Power da Bahia (apelada) http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13848 2026-03-19T21:41:59Z 1911-11-25T00:00:00Z

APELACAO CIVEL_1392 Relator não designado; D. Felippa Leonor de Souza Belens (agravante); A Companhia Light and Power da Bahia (apelada) A Justiça Local é a competente para as causas movidas por companhias estrangeiras, com sucursal em um determinado Estado, contra pessoas residentes no mesmo Estado. A Justiça Local é a competente para as causas movidas por companhias estrangeiras, com succursal em um determinado Estado, contra pessoas residentes no mesmo Estado.

1911-11-25T00:00:00Z Relator não designado O Dr. Elysio de Araujo e outros (apelante); O Estado do Rio de Janeiro (apelado) http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13847 2026-03-19T21:38:59Z 1912-08-10T00:00:00Z

APELACAO CIVEL_2211 Relator não designado; O Dr. Elysio de Araujo e outros (apelante); O Estado do Rio de Janeiro (apelado) Os magistrados estaduais são vitalícios. Os magistrados estadoaes são vitalicios.

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