A responsabilidade pelo dano causado a terceiro por empresário de uma obra pública recai sobre a administração que autorizou a obra, quando aquele dano resulta da natureza dessa obra? Como pode ser declarada caduca uma ...

Imposto de transmissão de propriedade que pagam os filhos adotivos: sua equiparação aos estranhos e sua posição na família do adotado. Recurso extraordinário; sua admissibilidade quando não se questionou diretamente sobre ...

Processo de organização da Comissão revisora do alistamento eleitoral. Quando a certidão do escrivão faz fé: atos passados em sua presença, mas que não constam de seus livros e autos. Inteligência do art. 41 da lei n.º ...

Prescreve em oito anos a condenação em pena não excedente de quatro anos. O tempo da prisão soma-se com o tempo em que o réu deve ficar preso ex-vi da conversão, da multa. Inteligência do art. 85 do Cód. Penal.

Os indícios, quando conducentes todos, em recíproco apoio, à exclusão de todas as hipóteses favoráveis ao réu, não dão lugar a simples presunções, mas constituem prova suficiente para autorizar a condenação.

O Governo pode declarar caduca uma concessão quando – estipulada por cláusulas expressas a caducidade, dadas certas condições – essas condições se realizem.

As juntas de recurso de alistamento eleitoral devem conhecer dos recursos que lhe forem dirigidos diretamente quando houver dúvida em saber se o Presidente da Comissão revisora de alistamento se recusou, ou não, a receber ...

Os documentos nulos por falta de selo nos termos da lei 559 de 1898 ficaram revalidados pela lei n. 813 de 1901. Retroage a lei que reduz ou extingue uma pena, seja ela civil ou criminal.

A pronúncia só pode ser decretada quando das peças do processo resultar pleno conhecimento do delito e indícios veementes de quem seja o delinquente. Decretá-la fora destes casos, é facilitar a impunidade do crime.

Inteligência dos arts. 7.º e 12 da Constituição. Sobre as matérias deixadas à competência tributária exclusiva dos Estados podem eles dispor soberanamente, e na partilha com as municipalidades estabelecer o regime que mais ...

O prazo para embargos às sentenças finais do Supremo Tribunal Federal é de 10 dias, contados da ciência das ditas sentenças, e esse prazo não é só para pedir vista dos autos para a dedução dos embargos, mas também para a ...

Cabe recurso extraordinário quando se houver questionado sobre leis federais de processo e não tão somente quando a questão versar sobre leis substantivas. As leis de processo do Distrito Federal são leis federais decretadas ...

Retroage a lei que diminui ou extingue uma pena civil. A pena de nulidade de instrumento não selado em tempo está revogada e, por isto, não são nulos os títulos que nela incidiram antes da revogação. Não é proibido que os ...

É suscetível de embargos a decisão do Supremo Tribunal que manda o réu a novo júri. O art. 43 do Dec. n. 848, de 1890, não suprimiu a apelação das sentenças do júri contrárias à evidência dos autos; tornando-a voluntária, ...

As circunstâncias elementares de um crime não podem operar como qualificadoras do crime e ao mesmo tempo como agravantes. Em processo de revisão crime o Supremo Tribunal Federal corrige o erro da sentença que tiver decidido ...

Não são sujeitas a consumo, nos termos do § 2.º dos arts. 254 e 255 da Consolidação das leis das Alfândegas, as mercadorias depositadas nos entrepostos particulares, embora alfandegados, uma vez que tenham sido despachadas ...

O funcionário público que não entrega, em tempo hábil, a renda por ele arrecadada está sujeito às penas do crime de peculato, caso a dita renda seja extraviada. Responsabilidade deste empregado apesar de alegar que fora roubado.

Valor probante do depoimento de uma prostituta. É válido o depoimento da pessoa a quem foi passada uma nota falsa, salvo se aquela tem algum interesse especial em atribuir aos réus o crime. É crime passar uma nota falsa, ...

Comete o crime do art. 247 e não o do de n. 246 do Código Penal o indivíduo que falsificar selos do imposto de consumo.

A concessão de desvio de estação, nas estradas de ferro, feita sob a cláusula sem prejuízo do serviço da estrada, não é uma concessão-contrato, que gera direitos e obrigações é uma concessão-licença, que pode ser revogada, ...