Cabe recurso extraordinário quando se houver questionado sobre leis federais de processo e não tão somente quando a questão versar sobre leis substantivas. As leis de processo do Distrito Federal são leis federais decretadas ...

Retroage a lei que diminui ou extingue uma pena civil. A pena de nulidade de instrumento não selado em tempo está revogada e, por isto, não são nulos os títulos que nela incidiram antes da revogação. Não é proibido que os ...

É suscetível de embargos a decisão do Supremo Tribunal que manda o réu a novo júri. O art. 43 do Dec. n. 848, de 1890, não suprimiu a apelação das sentenças do júri contrárias à evidência dos autos; tornando-a voluntária, ...

Aquele que induz outrem em erro não pode dele tirar vantagem.

Aquele que induz outrem em erro não pode dele tirar vantagem.